AREsp 2808946 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque incide a Súmula 518/STJ, a qual impede a interposição de recurso especial baseado em alegada violação de enunciado de súmula, e aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pela inadmissibilidade.

Parties: Recorrente: RENAIDE MENEZES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 January 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Súmula 518/stj, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula Vinculante, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Parties

RENAIDE MENEZES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ ao cabimento do recurso especial
2 Cabimento de recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias originárias, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça