Rcl 48771 - DECISAO
A reclamação não foi conhecida porque não houve usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ; trata-se de controvérsia apreciável no âmbito da TNU, e o pedido de uniformização não foi admitido pela Presidência da TNU, razão pela qual a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.
- Parties
- Reclamante: LIDIA MARCIA GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 576, Pedido De Uniformização, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Sucedâneo Recursal, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LIDIA MARCIA GONÇALVES
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação constitucional
- 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 incidente de uniformização não admitido pela TNU
Ratio Decidendi
A reclamação não foi conhecida porque não houve usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ; trata-se de controvérsia apreciável no âmbito da TNU, e o pedido de uniformização não foi admitido pela Presidência da TNU, razão pela qual a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço da reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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