AREsp 2471948 - DECISAO

AREsp 2471948 - DECISAO

Os temas trazidos pelo recorrente exigem reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Convênio, Desapropriação Indireta, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Súmula 5/stj Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas Convênio Desapropriação Indireta +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 ilegitimidade passiva do Estado em pleito indenizatório por desapropriação indireta

Ratio Decidendi

Os temas trazidos pelo recorrente exigem reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.