AREsp 2760647 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido inerente à suficiência das provas e à conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, manteve-se a decisão que reconheceu a abusividade com base nos elementos dos autos e nos parâmetros do BACEN.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusive Interest Rates, Cerceamento De Defesa, Prescrição Decenal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 5/stj Súmula 7/stj Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 controle da abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa decorrente da não realização de perícia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido inerente à suficiência das provas e à conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, manteve-se a decisão que reconheceu a abusividade com base nos elementos dos autos e nos parâmetros do BACEN.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial