REsp 2188177 - DECISAO

REsp 2188177 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria revisão do conteúdo contratual e reexame do acervo fático-probatório, providências incompatíveis com o cabimento do recurso especial em face da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem já concluiu pela facultatividade do seguro prestamista.

Parties
Recorrente: FERNANDO PEREZ CERVINI ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Venda Casada, Seguro Prestamista, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Direito Bancário Direito De Seguros Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +5 more

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Parties

FERNANDO PEREZ CERVINI ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação do seguro configurou venda casada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para solução da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria revisão do conteúdo contratual e reexame do acervo fático-probatório, providências incompatíveis com o cabimento do recurso especial em face da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem já concluiu pela facultatividade do seguro prestamista.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...