HC 678046 - DECISAO

HC 678046 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em ausência de flagrante ilegalidade a autorizar a superação da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON FLORENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDSON FLORENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 se o Supremo/ STJ pode conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em ausência de flagrante ilegalidade a autorizar a superação da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal