HC 695888 - DECISAO

HC 695888 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo do recurso próprio/revisão criminal, não demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, exigir revolvimento de fatos e provas e por implicar supressão de instância; além disso, a revisão criminal não suspende a execução de sentença transitada em julgado, competindo ao Juízo da Execução tratar da execução.

Parties
Paciente: ALAN DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o writ
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Suspensão Da Execução Da Pena, Competência Do Juízo Da Execução
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Parties

ALAN DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 suspensão da execução de pena durante revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo do recurso próprio/revisão criminal, não demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, exigir revolvimento de fatos e provas e por implicar supressão de instância; além disso, a revisão criminal não suspende a execução de sentença transitada em julgado, competindo ao Juízo da Execução tratar da execução.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • P. I.