HC 961892 - DECISAO

HC 961892 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e que, em regra, não cabe habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão de relator que indeferiu liminar no Tribunal a quo, em observância à Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade que autorize exceção; determinou-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN CIMERMAN; Paciente: TATIANA LANGER CIMERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691 STF, Reformatio in Pejus, Extinção Da Punibilidade, Sistema Acusatório, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Reformatio in Pejus Extinção Da Punibilidade Sistema Acusatório Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

ALAN CIMERMAN

Paciente

TATIANA LANGER CIMERMAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de correção de ofício de pronunciamento que reconheceu extinção da punibilidade em prejuízo dos réus (reformatio in pejus)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e que, em regra, não cabe habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão de relator que indeferiu liminar no Tribunal a quo, em observância à Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade que autorize exceção; determinou-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.