HC 627336 - DECISAO

HC 627336 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é incabível admitir writ contra decisão indeferitória de liminar proferida por desembargador sem pronunciamento do colegiado, em respeito à competência definida no art. 105, III, c, da CF e ao óbice da Súmula 691 do STF, cuja superação só é possível em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não verificados na impetração; assim, nega-se seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente / Impetrado: COSMO DA SILVA FEITOZA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração E Decisão De Seguimento (denegado)
Outcome
habeas corpus não conhecido; negado seguimento
Legal Topics
Súmula 691/stf, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Decisão Dos Jurados, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Súmula 691/stf Soberania Dos Veredictos Reexame De Decisão Dos Jurados Revisão Criminal +1 more

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Parties

COSMO DA SILVA FEITOZA

Paciente / Impetrado

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração E Decisão De Seguimento (denegado)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por desembargador sem pronunciamento do colegiado
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 conflito entre soberania dos veredictos e reexame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é incabível admitir writ contra decisão indeferitória de liminar proferida por desembargador sem pronunciamento do colegiado, em respeito à competência definida no art. 105, III, c, da CF e ao óbice da Súmula 691 do STF, cuja superação só é possível em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não verificados na impetração; assim, nega-se seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Intimem-se.