HC 649017 - ACORDAO

HC 649017 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF), não se constatando ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse mitigação do enunciado sumular, e a matéria necessita de aprofundamento e decisão do tribunal de origem, de modo que a competência do STJ não está instaurada.

Parties
Agravante: PATRICK ALBURGUETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus Na Instância De Origem
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Competência, Teratologia, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Competência Teratologia Liminar

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Parties

PATRICK ALBURGUETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicação do Enunciado Sumular n. 691/STF
  3. 3 existência de teratologia que permita mitigação da súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF), não se constatando ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse mitigação do enunciado sumular, e a matéria necessita de aprofundamento e decisão do tribunal de origem, de modo que a competência do STJ não está instaurada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar