HC 653883 - DECISAO

HC 653883 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque há óbice processual à apreciação do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691/STF aplicada mutatis mutandis ao STJ, e não se constatou ilegalidade patente ou teratologia que justificasse o excepcional reexame imediato, cabendo primeiramente ao Tribunal de origem apreciar o mérito do writ.

Parties
Paciente: PAULO DE SOUZA HENRIQUE; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n.0003733-57.2021.8.17.9000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Competência, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Liminar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Prisão Preventiva Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

PAULO DE SOUZA HENRIQUE

Paciente

Desembargador Relator do HC n.0003733-57.2021.8.17.9000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 eficácia do reconhecimento de incompetência quanto à nulidade da prisão preventiva
  3. 3 ônus de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque há óbice processual à apreciação do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691/STF aplicada mutatis mutandis ao STJ, e não se constatou ilegalidade patente ou teratologia que justificasse o excepcional reexame imediato, cabendo primeiramente ao Tribunal de origem apreciar o mérito do writ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.