HC 660033 - DECISAO

HC 660033 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO DANIEL DE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Sistema Acusatório, Prova Ilícita, Suspensão Da Ação Penal
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Sistema Acusatório Prova Ilícita Suspensão Da Ação Penal

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Parties

ANTONIO DANIEL DE SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de violação ao sistema acusatório por suposta produção ilícita de provas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.