HC 930322 - DECISAO

HC 930322 - DECISAO

Aplicou-se por analogia a Súmula 691/STF e precedentes do STJ, considerando não haver manifesta ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice processual representado pelo indeferimento de liminar na instância de origem; por isso, é prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIELA OLIVEIRA GOMES DE MOURA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Ilegalidade De Prova, Cadeia De Custódia, Cópia Forense, Nulidade Processual
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Provas Digitais Súmula 691/stf Liminar Ilegalidade De Prova Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

GABRIELA OLIVEIRA GOMES DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (desembargador)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para excepcional superação da Súmula 691/STF
  3. 3 ilegalidade e admissibilidade de prova digital sem cópia forense e sem cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Aplicou-se por analogia a Súmula 691/STF e precedentes do STJ, considerando não haver manifesta ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice processual representado pelo indeferimento de liminar na instância de origem; por isso, é prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.