HC 1093929 - DECISAO

HC 1093929 - DECISAO

Indeferimento da liminar por esta Corte Superior por aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus perante o Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a instância originária.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DA SILVA SCHWAMBACH; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Competência Para Apreciação De Writs
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Prisão Preventiva Competência Para Apreciação De Writs

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO DA SILVA SCHWAMBACH

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e impossibilidade de suprimento de instância sem flagrante ilegalidade
  3. 3 excecionalidade necessária para intervenção de corte superior antes do julgamento de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por esta Corte Superior por aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus perante o Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.