HC 1096475 - DECISAO

HC 1096475 - DECISAO

Apretada intervenção do Superior Tribunal não é cabível porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL LACERDA DE MIRANDA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691 STF, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Acesso a Provas, Súmula Vinculante 14, Aditamento De Denúncia
Processo Penal Direito Penal Controle De Admissibilidade De Habeas Corpus Súmula 691 STF Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Acesso a Provas Súmula Vinculante 14 +1 more

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Parties

RAFAEL LACERDA DE MIRANDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 ausência de oportunidade de nova resposta à acusação após aditamento da denúncia
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por negativa de acesso a provas apreendidas

Ratio Decidendi

Apretada intervenção do Superior Tribunal não é cabível porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.