AREsp 2793905 - DECISAO
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e a exclusão do dano moral reconhecido pelo TJPR demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários para 12%.
- Parties
- Agravante: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7, Reexame De Provas, Quantificação De Danos Morais, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS e OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de exclusão de dano moral em recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e a exclusão do dano moral reconhecido pelo TJPR demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários para 12%.
Court Disposition
nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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