AREsp 2910151 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ quanto à quantificação dos danos morais; sendo ônus do recorrente impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: E R R (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Tutela Antecipada, Negativa De Cobertura
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Rol Da ANS Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

E R R (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame da quantificação dos danos morais
  2. 2 necessidade de o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 alcance do rol da ANS e cobertura de procedimentos/medicamentos não listados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ quanto à quantificação dos danos morais; sendo ônus do recorrente impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.