REsp 2152553 - DECISAO

REsp 2152553 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por atacar decisão de caráter precário/liminar proferida em tutela provisória (incidência da Súmula 735/STF), por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por apresentar deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (Súmulas 284/STF e 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que SESI/SENAI não possuem legitimidade passiva na matéria discutida.

Parties
Recorrente: Indústria de Bebidas Igarassu Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Inexigibilidade De Contribuições Destinadas a Terceiros, Mandado De Segurança, Tutela Provisória/medida Liminar
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Súmula 735/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Legitimidade Passiva Inexigibilidade De Contribuições Destinadas a Terceiros +2 more

Case Brief

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Parties

Indústria de Bebidas Igarassu Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu liminar/decisão precária
  2. 2 omissão quanto à inclusão de SESI/SENAI como litisconsortes passivos
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por atacar decisão de caráter precário/liminar proferida em tutela provisória (incidência da Súmula 735/STF), por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por apresentar deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (Súmulas 284/STF e 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que SESI/SENAI não possuem legitimidade passiva na matéria discutida.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.