AREsp 1851597 - DECISAO

AREsp 1851597 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias indicadas (arts. 141 e 492 do CPC) e por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o julgamento antecipado da lide foi considerado legítimo diante da natureza jurídica da matéria, dos documentos constantes dos autos e do despacho que informou a conclusão para julgamento, afastando-se a alegação de decisão surpresa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Autor: servidor contratado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processual Civil Direito Do Trabalho Súmula 7/stj Prequestionamento Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Súmula 282/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

servidor contratado

Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 10 do CPC (decisão surpresa)
  2. 2 violação dos arts. 350 e 355, I, do CPC (necessidade de produção de prova)
  3. 3 violação dos arts. 141 e 492 do CPC (limites da pretensão/extra petita)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias indicadas (arts. 141 e 492 do CPC) e por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o julgamento antecipado da lide foi considerado legítimo diante da natureza jurídica da matéria, dos documentos constantes dos autos e do despacho que informou a conclusão para julgamento, afastando-se a alegação de decisão surpresa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios nos termos explicitados no decisum.