AREsp 1864835 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO ARAÚJO LIMA; Agravante/recorrente: PRO 2 PRODUÇÕES E ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fraude À Licitação, Sobrepreço, Responsabilidade Por Ato De Improbidade, Dolo
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Civil Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Fraude À Licitação +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO ARAÚJO LIMA

Agravante/recorrente

PRO 2 PRODUÇÕES E ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de questões infraconstitucionais