AREsp 1951879 - DECISAO

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O agravo foi desprovido pois a análise rejeitou a alegação de ilegalidade das multas do PROCON, considerando que os atos administrativos foram motivados e observaram contraditório e ampla defesa; admitir a revisão pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, acordo entre consumidor e fornecedor não impede, por si só, a aplicação de penalidade administrativa pelo PROCON (art. 18 do Decreto nº 2.181/97).

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Motivação De Atos Administrativos, Multas Administrativas, Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Motivação De Atos Administrativos Multas Administrativas Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da multa aplicada pelo PROCON por falta de motivação
  2. 2 eficácia de acordo administrativo entre consumidor e fornecedor quanto à incidência de multa pelo PROCON
  3. 3 alegação de desproporcionalidade do valor da multa

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido pois a análise rejeitou a alegação de ilegalidade das multas do PROCON, considerando que os atos administrativos foram motivados e observaram contraditório e ampla defesa; admitir a revisão pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, acordo entre consumidor e fornecedor não impede, por si só, a aplicação de penalidade administrativa pelo PROCON (art. 18 do Decreto nº 2.181/97).

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015