AREsp 2434482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estar refutada a motivação negativa de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos do Decreto-Lei n. 4.320/64 invocados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Autoras/apelantes: empresas autoras/apelantes; Apelante/recorrente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova, Contrato Administrativo, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ônus Da Prova Contrato Administrativo Prequestionamento

Case Brief

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Parties

empresas autoras/apelantes

Autoras/apelantes

Município

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento de questões relativas ao Decreto-Lei n. 4.320/64 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar refutada a motivação negativa de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos do Decreto-Lei n. 4.320/64 invocados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.