AREsp 2499657 - DECISAO

AREsp 2499657 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão embargada analisou as questões relevantes e aplicou corretamente as súmulas de admissibilidade, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se a parte sobre aplicação de multa por embargos repetitivos com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: UBIRATA PINHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC +3 more

Case Brief

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Parties

UBIRATA PINHEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para impugnar aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de indicação expressa do dispositivo legal no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão embargada analisou as questões relevantes e aplicou corretamente as súmulas de admissibilidade, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se a parte sobre aplicação de multa por embargos repetitivos com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos repetitivos (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)