AREsp 1996427 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que a controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça envolvia reexame de matéria fático‑probatória (ó bice da Súmula 7/STJ) e questões de admissibilidade já apreciadas pelo STJ, cuja rediscussão pelo STF é vedada pelo entendimento consolidado no Tema 181, além da ausência de demonstração da repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO/PR; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Embargos De Terceiro, Sucumbência, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula 7/stj Repercussão Geral Embargos De Terceiro Sucumbência Ação Civil Pública +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO/PR

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Condenação do Ministério Público ao pagamento de ônus sucumbenciais e necessidade de má-fé em ações de improbidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 em relação a honorários

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que a controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça envolvia reexame de matéria fático‑probatória (ó bice da Súmula 7/STJ) e questões de admissibilidade já apreciadas pelo STJ, cuja rediscussão pelo STF é vedada pelo entendimento consolidado no Tema 181, além da ausência de demonstração da repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.