AREsp 2522438 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque para acolher a tese da recorrente de ausência de ato ilícito e culpa exclusiva da vítima seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; mantida, assim, a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  2. 2 controvérsia sobre culpa exclusiva da vítima e exclusão da responsabilidade objetiva
  3. 3 inadmissibilidade de reavaliação de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque para acolher a tese da recorrente de ausência de ato ilícito e culpa exclusiva da vítima seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; mantida, assim, a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial