AREsp 2553555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 373, I, CPC/2015 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a possibilidade de apuração das retenções em liquidação de sentença por inexistência das notas fiscais originárias; majoraram-se honorários em favor da parte contrária com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc/2015), Liquidação De Sentença, Retenção De Valores Contratuais, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processual Civil Civil Direito Contratual Prova E Ônus Da Prova Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, Cpc/2015) Liquidação De Sentença Retenção De Valores Contratuais +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 disputa sobre o cumprimento do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC/2015)
  3. 3 reconhecimento de retenções contratuais e apuração dos valores em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 373, I, CPC/2015 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a possibilidade de apuração das retenções em liquidação de sentença por inexistência das notas fiscais originárias; majoraram-se honorários em favor da parte contrária com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.