AREsp 2713441 - DECISAO

AREsp 2713441 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à alegação de prescrição intercorrente, o tribunal de origem entendeu o acórdão em conformidade com o Tema 1.199 do STF, sendo o agravo interno o recurso cabível nos termos do art. 1.030, §2º do CPC (inadmissibilidade da fungibilidade). Quanto aos demais argumentos, o acórdão regional exigiu reexame do conjunto fático-probatório para modificar suas conclusões, atraindo a vedação ao reexame de fatos pelo STJ (Súmula 7); o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão, descumprindo o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando o agravo...

Parties
Agravante: MÁRIO DE FREITAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cláusula De Reserva De Plenário, Presunção De Constitucionalidade, Retroatividade Lei Nº 14.230/2021 (tema 1.199 Stf), Dolo Específico, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cláusula De Reserva De Plenário Presunção De Constitucionalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO DE FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência do Tema 1.199 do STF sobre prescrição intercorrente
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à alegação de prescrição intercorrente, o tribunal de origem entendeu o acórdão em conformidade com o Tema 1.199 do STF, sendo o agravo interno o recurso cabível nos termos do art. 1.030, §2º do CPC (inadmissibilidade da fungibilidade). Quanto aos demais argumentos, o acórdão regional exigiu reexame do conjunto fático-probatório para modificar suas conclusões, atraindo a vedação ao reexame de fatos pelo STJ (Súmula 7); o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão, descumprindo o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando o agravo...

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.