AREsp 2732915 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão recorrida, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, quando a inadmissão do recurso especial se funda na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), incumbia à agravante demonstrar especificamente que tal óbice não se aplicava, o que não ocorreu.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
3 qualificação do prazo prescricional aplicável (art.169 CTN vs art.168 CTN)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015