AREsp 2584689 - DECISAO

AREsp 2584689 - DECISAO

O conhecimento do recurso especial demandaria o reexame da suficiência e da extensão das provas sobre os danos ao imóvel, implicando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido, ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado; majoraram-se honorários para 19% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Presidência/stj E Novo Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Locação De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Locação De Imóvel Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Presidência/stj E Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fotografias para comprovação de danos em imóvel locado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial decorrente da Súmula 7

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial demandaria o reexame da suficiência e da extensão das provas sobre os danos ao imóvel, implicando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido, ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado; majoraram-se honorários para 19% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial