AREsp 2642251 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível, pois contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recursos repetitivos o recurso cabível é agravo interno ao Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, CPC); além disso, o reexame de matéria de fato é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não conheço do agravo em recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Competência Tributária, ISS, Lei Complementar 116/2003, CTN Art.97
Direito Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Agravo Interno +5 more

Case Brief

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Parties

NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 competência tributária para cobrança do ISS

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível, pois contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recursos repetitivos o recurso cabível é agravo interno ao Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, CPC); além disso, o reexame de matéria de fato é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não conheço do agravo em recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.