AREsp 1492304 - DECISAO

AREsp 1492304 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, sem demonstrar, com cotejo, a inadequação do óbice processual (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), consoante exigência do art. 1021, §1º do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ (Súmula 182/STJ e jurisprudência citada). Além disso, decidiu-se não majorar honorários por já estarem fixados no máximo legal conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, sem demonstrar, com cotejo, a inadequação do óbice processual (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), consoante exigência do art. 1021, §1º do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ (Súmula 182/STJ e jurisprudência citada). Além disso, decidiu-se não majorar honorários por já estarem fixados no máximo legal conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência na forma do art. 85, §11, do CPC.