AREsp 2820383 - DECISAO

AREsp 2820383 - DECISAO

O Tribunal considerou que os elementos fáticos e probatórios não demonstram que a recorrida contribuiu para a fraude, inexistindo nexo causal entre o ilícito praticado pelo fraudador e a conduta da empresa que apenas intermediou a operação por meio de máquina de cartão; reconhecer a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido, com majoração dos honorários.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravada/recorrida: PAGSEGURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviços, Ação De Regresso, Golpe Da Troca De Cartão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário/financeiro Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviços +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

PAGSEGURO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 responsabilidade da credenciadora/adquirente (PagSeguro) na cadeia de pagamento por fraude em cartão
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre conduta da ré e fraude praticada por terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que os elementos fáticos e probatórios não demonstram que a recorrida contribuiu para a fraude, inexistindo nexo causal entre o ilícito praticado pelo fraudador e a conduta da empresa que apenas intermediou a operação por meio de máquina de cartão; reconhecer a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido, com majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00.