AREsp 2747101 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, aplicando jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), considerou-se inexistente violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; contudo, por falta de prequestionamento do art. 51, §1º do CPC, o recurso especial tornou-se inadmissível nessa parte (Súmula 211/STJ), razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso; majoraram-se honorários para 20% do valor da condenação.

Parties
Agravante E Ré: SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA; Agravante E Ré: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A; Autor/agravado: ROBERTO SANTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Solidariedade, Hipossuficiência, Teoria Finalista, Ilegitimidade Passiva, Aplicabilidade Do CDC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Súmula 7/stj Prequestionamento Omissão Reexame De Fatos E Provas +6 more

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Parties

SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA

Agravante E Ré

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante E Ré

ROBERTO SANTELLO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, aplicando jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), considerou-se inexistente violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; contudo, por falta de prequestionamento do art. 51, §1º do CPC, o recurso especial tornou-se inadmissível nessa parte (Súmula 211/STJ), razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso; majoraram-se honorários para 20% do valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.