AREsp 2642342 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que a controvérsia exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque não foi demonstrado nos termos legais o dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (art.1.029 CPC/2015 e art.255 RISTJ); ademais, a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: G UM TRANSPORTES LTDA; Ré: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Autor: Renato Takahara ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Dissídio Jurisprudencial, Exceção De Pré Executividade, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Dissídio Jurisprudencial Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

G UM TRANSPORTES LTDA

Autor

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ré

Renato Takahara ME

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ por alegado reexame fático-probatório
  2. 2 demonstratividade do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade da retroatividade da lei mais benéfica (art.106, II, "c" do CTN e art.5º, XL da CF) às sanções administrativas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que a controvérsia exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque não foi demonstrado nos termos legais o dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (art.1.029 CPC/2015 e art.255 RISTJ); ademais, a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida