AREsp 2488460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83) e a revisão das conclusões fático-probatórias exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELISNAI SOUSA SILVA; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Para Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Absolvição Pelo Júri, Contrariedade À Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Absolvição Pelo Júri Contrariedade À Prova +1 more

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Parties

ELISNAI SOUSA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Para Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão acertou ao acolher a tese de que a absolvição pelo Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se o reexame do acervo fático-probatório pelo STJ é viável ou é vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83) e a revisão das conclusões fático-probatórias exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.