AREsp 2840660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de comprovação da responsabilidade do apelado, conclusão que não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa ao art. 357 do CPC/15 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON JOSÉ ANTONIOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Omissão Dolosa, Estelionato, Compra E Venda
Direito Civil Processo Civil Contratos Responsabilidade Civil Danos Materiais Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +4 more

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Parties

ADILSON JOSÉ ANTONIOLLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por fraude praticada por terceiro (estelionato)
  2. 2 omissão dolosa e vício do negócio jurídico
  3. 3 prequestionamento do art. 357 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de comprovação da responsabilidade do apelado, conclusão que não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa ao art. 357 do CPC/15 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.