AREsp 2746136 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, entendendo que a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é de natureza infraconstitucional e que o STJ não poderia conhecer do recurso especial sem reexaminar fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade Negada)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 181 STF, Repercussão Geral, Sonegação Fiscal, Admissibilidade De Recursos, Independência Entre Esferas Administrativa E Penal
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade Negada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deveria ser admitido afastando a aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a inexistência de lançamento tributário em nome do recorrente e a alegada ausência de dolo afastam a tipificação do crime de sonegação fiscal
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral quando o tema discute admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, entendendo que a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é de natureza infraconstitucional e que o STJ não poderia conhecer do recurso especial sem reexaminar fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se