AREsp 2855368 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o reexame do acórdão recorrido quanto à suficiência das provas e à abusividade dos juros demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de origem que reconheceu a abusividade e limitou os juros.

Parties
Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Revisão CONTRATUAL / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão Monocrática Conhecida E Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 7/stj Súmula 5/stj Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Revisão CONTRATUAL / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão Monocrática Conhecida E Mantida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o reexame do acórdão recorrido quanto à suficiência das provas e à abusividade dos juros demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de origem que reconheceu a abusividade e limitou os juros.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial