AREsp 2996851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 489, § 1º, IV, do CPC) não amparava a tese defendida, havendo deficiência de fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF; ademais, parte da controvérsia dependeria de reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por conseguinte, o recurso especial não comporta conhecimento; determinou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Vinculação Ao Edital, Exigência De Laudo Médico Datado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Da Pessoa Com Deficiência Súmula 7/stj Súmula 284/stf Vinculação Ao Edital Exigência De Laudo Médico Datado +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 489, § 1º, IV, do CPC) não amparava a tese defendida, havendo deficiência de fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF; ademais, parte da controvérsia dependeria de reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por conseguinte, o recurso especial não comporta conhecimento; determinou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.