REsp 2219813 - DECISAO

REsp 2219813 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da intermediária de pagamentos e o prejuízo, conclusão baseada em fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo, assim, o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Autor: ITAÚ UNIBANCO S/A; Ré: PAGSEGURO INTERNET S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Regresso) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Ação Regressiva, Dever De Vigilância/due Diligence Das Credenciadoras, Ônus Da Prova (cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Ação Regressiva Dever De Vigilância/due Diligence Das Credenciadoras +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S/A

Autor

PAGSEGURO INTERNET S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Regresso) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 responsabilidade objetiva/solidária da credenciadora nos termos dos arts. 14 e 18 do CDC e art. 927, p. único, do CC
  3. 3 deveres de due diligence, vigilância e monitoramento (art. 10, I a V, da Lei 9.613/1998; art. 7º, caput e V, da Lei 12.865/2013)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da intermediária de pagamentos e o prejuízo, conclusão baseada em fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo, assim, o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa (antes fixados em 15%).