AREsp 3144222 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de provas), o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. ú., I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARMO MARINGOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Salário Educação, Inadmissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Súmula 7/stj Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade Salário Educação Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CARMO MARINGOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 preliminar de inovação recursal e sua análise em sede de reexame necessário
  3. 3 sujeição do produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ à contribuição para o salário-educação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de provas), o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.