AREsp 1772252 - DECISAO

AREsp 1772252 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Agravo/Recurso Especial por ser imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório para julgar a matéria, impondo a aplicação da Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada ofensa ao art.1022 do CPC nem prejuízo concreto decorrente da suposta negativa de sustentação oral, sendo legítima a apreciação da conveniência pelo relator; determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Sustentação Oral, Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal, Ampla Defesa, Isonomia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Sustentação Oral Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal Ampla Defesa Isonomia Honorários Advocatícios

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegada violação ao art.1022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de alegar nulidade do processo administrativo fiscal nos embargos à execução (art.16, §2º LEF)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Agravo/Recurso Especial por ser imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório para julgar a matéria, impondo a aplicação da Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada ofensa ao art.1022 do CPC nem prejuízo concreto decorrente da suposta negativa de sustentação oral, sendo legítima a apreciação da conveniência pelo relator; determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.