REsp 1932940 - DECISAO

REsp 1932940 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame das provas e da valoração fática realizada pelo Tribunal de origem, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão regional analisou e enfrentou as questões relevantes, não configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual não há fundamento para anular a decisão que reconheceu a inexistência de nexo causal e julgou improcedentes os pedidos.

Parties
Recorrente: CHIRLEY PEREIRA MARINHO SOUZA; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Valoração De Provas, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1022 Do Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Civil Súmula 7/stj Valoração De Provas Nexo De Causalidade Responsabilidade Civil Do Estado +2 more

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Parties

CHIRLEY PEREIRA MARINHO SOUZA

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 927 do Código Civil
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre o ato médico e o dano

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame das provas e da valoração fática realizada pelo Tribunal de origem, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão regional analisou e enfrentou as questões relevantes, não configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual não há fundamento para anular a decisão que reconheceu a inexistência de nexo causal e julgou improcedentes os pedidos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se