AREsp 1855903 - DECISAO

AREsp 1855903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da existência de dano moral e da responsabilidade do banco exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico; aplicou-se o regimento interno para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Quantificação De Danos Morais, Falha Em Sistema Bancário, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Danos Morais Direito Bancário Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Quantificação De Danos Morais +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral indenizável
  2. 2 responsabilidade do banco por falha no sistema
  3. 3 excessivo valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da existência de dano moral e da responsabilidade do banco exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico; aplicou-se o regimento interno para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se