AREsp 1861801 - DECISAO

AREsp 1861801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a análise do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória. Por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RACHEL IGNEZ FREIRE ROSEMBERG e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Direito Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7 STJ Reexame De Prova Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca

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Parties

RACHEL IGNEZ FREIRE ROSEMBERG e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 distribuição da sucumbência e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a análise do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória. Por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.