AREsp 1731383 - DECISAO

AREsp 1731383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento ao recurso por entender que (i) não houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto às prerrogativas da Lei 8.906/94, pois o acórdão também se fundamentou no art. 422 do Código Civil; (ii) a alegação de ausência de demonstrativo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) por haver múltiplos fundamentos suficientes, o recorrente não impugnou todos, inviabilizando a parte da insurgência, restando, portanto, mantida a decisão atacada, com majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: ANISIO ZIEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Conhece Parcialmente O Recurso Especial E Nega Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Boa Fé Objetiva, Interpretação Contratual, Prequestionamento Implícito, Honorários Sucumbenciais E Contratuais, Aplicabilidade Do CDC Às Relações Com Advogados
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 283/stf Boa Fé Objetiva +4 more

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Parties

ANISIO ZIEMANN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Conhece Parcialmente O Recurso Especial E Nega Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre advogado e cliente (arts. 31 §1º e 34 III e IV da Lei 8.906/94)
  3. 3 exigência de demonstrativo discriminado nos termos do art. 917 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento ao recurso por entender que (i) não houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto às prerrogativas da Lei 8.906/94, pois o acórdão também se fundamentou no art. 422 do Código Civil; (ii) a alegação de ausência de demonstrativo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) por haver múltiplos fundamentos suficientes, o recorrente não impugnou todos, inviabilizando a parte da insurgência, restando, portanto, mantida a decisão atacada, com majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial