AREsp 1701293 - DECISAO

AREsp 1701293 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas de forma fundamentada; havia fundamento suficiente não atacado (reconhecimento judicial de posse por usucapião) apto a manter a conclusão, atraindo a Súmula 283/STF, e a alegação de anterioridade da penhora exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FELSBERG E PEDRETTI ADVOGADOS E CONSULTORES LEGAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reapreciação)
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão De Fundamentação, Averbação, Penhora, Preclusão
Processo Civil Execução Registro Público Usucapião Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Omissão De Fundamentação +3 more

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Parties

FELSBERG E PEDRETTI ADVOGADOS E CONSULTORES LEGAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reapreciação)

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1022 do CPC/15)
  2. 2 necessidade de averbação de contratos e ações sobre direitos reais
  3. 3 penhora anterior ao ajuizamento da ação de usucapião (art. 948, §2º do CPC/15)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas de forma fundamentada; havia fundamento suficiente não atacado (reconhecimento judicial de posse por usucapião) apto a manter a conclusão, atraindo a Súmula 283/STF, e a alegação de anterioridade da penhora exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidera a decisão monocrática de fls. 1531-1532 e torna-a sem efeito
  • Nega provimento ao agravo