EAREsp 2480134 - DECISAO

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Indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento: tanto o acórdão embargado quanto o paradigma não conheceram do recurso especial por razões semelhantes (necessidade de reexame de matéria fática e de análise de ato normativo infralegal), questões que não podem ser apreciadas em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e embargos de divergência não se prestam a discutir preclusões ou regras de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Multas Administrativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Poder De Polícia, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Multas Administrativas Admissibilidade De Recurso Especial Poder De Polícia +1 more

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução judicial de multa administrativa aplicada pelo PROCON
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando a revisão demandaria reexame de fatos e de ato normativo infralegal
  3. 3 cabimento dos embargos de divergência para discutir matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento: tanto o acórdão embargado quanto o paradigma não conheceram do recurso especial por razões semelhantes (necessidade de reexame de matéria fática e de análise de ato normativo infralegal), questões que não podem ser apreciadas em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e embargos de divergência não se prestam a discutir preclusões ou regras de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Impõe-se à parte agravante o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).