AREsp 3101228 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais são deficientes por não indicarem objetivamente quais dispositivos legais teriam sido violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento e provimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o já arbitrado nos autos de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame Fático Probatório, Custeio E Reembolso De Tratamento De Saúde (aba), Lei Nº 14.454/2022, Art. 51, § 1º Do CDC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde/planos De Saúde Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame Fático Probatório Custeio E Reembolso De Tratamento De Saúde (aba) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 obstáculo ao exame de dissídio jurisprudencial dado o fundamento fático das decisões

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais são deficientes por não indicarem objetivamente quais dispositivos legais teriam sido violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento e provimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o já arbitrado nos autos de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade de justiça.