AREsp 2912906 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas, verificando que o contrato previa condições de cancelamento, que as assinaturas eletrônicas foram atestadas e que as testemunhas não retiram a força executiva do título; a reforma do acórdão exigiria reexame de prova e das cláusulas contratuais, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj E Reexame De Provas, Contratos Eletrônicos, Força Executiva De Título Extrajudicial, Cláusulas Abusivas, Direito De Desistência/cancelamento De Matrícula, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Súmula 7/stj E Reexame De Provas Contratos Eletrônicos Força Executiva De Título Extrajudicial Cláusulas Abusivas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à aplicação do CDC e balanceamento entre partes (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 6º, 14 e 51 do CDC por cláusulas contratuais abusivas que impediriam o direito de desistência
  3. 3 Validade e força executiva de contrato eletrônico com assinaturas eletrônicas e testemunhas prepostas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas, verificando que o contrato previa condições de cancelamento, que as assinaturas eletrônicas foram atestadas e que as testemunhas não retiram a força executiva do título; a reforma do acórdão exigiria reexame de prova e das cláusulas contratuais, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º